O Direito Empresarial está em constante evolução no Brasil, e um dos seus maiores balizadores é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas, afinal, como as decisões desse tribunal superior impactam diretamente sua empresa e seus investimentos? Vamos desvendar!
Por que a jurisprudência do STJ é necessária para Empresas?
A jurisprudência, que é o conjunto das decisões e interpretações dos tribunais, desempenha um papel fundamental na aplicação das leis empresariais. Isso é ainda mais vital em um campo dinâmico como o empresarial, onde a legislação nem sempre consegue cobrir todas as situações. O STJ, ao uniformizar a interpretação da legislação em todo o país, oferece diretrizes claras que guiam advogados, juízes e, claro, as próprias empresas.
Essa uniformização contribui para a previsibilidade das decisões judiciais, um fator-chave para a segurança jurídica e a estabilidade dos negócios. Saber como os tribunais interpretam certas leis permite que empresas e investidores reduzam riscos jurídicos e tomem decisões mais informadas.
Principais temas Empresariais abordados pelo STJ:
Recuperação Judicial e Falência: O STJ é decisivo na interpretação da Lei n.º 11.101/2005. Ele define, por exemplo, quais créditos podem ser incluídos em um plano de recuperação e os limites da flexibilização dos direitos dos credores. Também pacifica questões sobre a sucessão de dívidas na aquisição de ativos de empresas em recuperação judicial, influenciando a responsabilidade dos adquirentes.
Responsabilidade de Sócios e Administradores (Desconsideração da Personalidade Jurídica): Este é um ponto de grande atenção. A separação entre o patrimônio da empresa e o dos sócios pode ser desconsiderada. O STJ estabelece critérios rigorosos para isso, exigindo a comprovação de abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Contratos Empresariais: O tribunal influencia fortemente a interpretação de cláusulas complexas, a aplicação dos princípios da boa-fé e da função social do contrato, e a revisão judicial de contratos em situações de crise econômica, quando há alteração imprevisível e onerosa para uma das partes.
Concorrência desleal e propriedade industrial: O STJ atua para proteger a concorrência leal, disciplinando a Lei da Propriedade Industrial. Suas decisões protegem titulares de marcas contra uso indevido e reforçam a importância do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Como a Jurisprudência Impacta suas Estratégias Empresariais?
Planejamento contratual e gestão de riscos: Ajuda a redigir contratos mais seguros e a evitar litígios.
Reestruturação empresarial: Guia decisões sobre recuperação judicial ou falência, considerando os efeitos sobre credores e os limites das negociações.
Proteção da propriedade Intelectual: Influencia a elaboração de contratos de licenciamento e ações contra infratores, protegendo marcas e patentes.
Atenção
O encerramento irregular das atividades da sociedade ou sua dissolução, por si só, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. É necessário comprovar o dolo (intenção ilícita e fraudulenta) dos sócios ou administradores para lesar credores, desvirtuando os fins da empresa ou com confusão patrimonial. A Súmula 282 da IV Jornada de Direito Civil reforça que “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica”.